Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Ação de execução de honorários

Juiz julga improcedente pedido de dano moral contra empresas jornalísticas

Menor que incendiou ônibus ameaça matar juiz

Juiz nega indenização a investidor que teve nome publicado em jornal

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Não sai acordo na ação contra a Rede Globo causada por enquete que ofenderia o machismo dos gaúchos

Seguradora condenada ao pagamento de reparação em veículo

Justiça obriga município a dar assistência a menores

Sul América é condenada a reembolsar despesa com anestesia

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

STJ nega habeas corpus para Toninho da Barcelona, acusado de crime financeiro

STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

A Ineficácia do Modelo Proibicionista de Drogas no Brasil

O artigo que se apresenta um esboço histórico acerca da relação do ser humano com as drogas, salientando seus impactos na sociedade e a forma como a sociedade reagiu a fim de reprimir por meio de políticas proibicionistas a disseminação dos entorpecentes.

HC. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Súmula nº 52/STJ.

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

O presente artigo aborda os principais princípios norteadores do Processo Penal Brasileiro, tema de suma importância para o aprendizado da ciência processual penal. Princípios são regras balizadoras de qualquer disciplina, sob os quais se apoiam, tendo aí sua origem e finalidade. De forma sucinta e conceitual, os princípios foram aqui elencados, sendo demonstrado o vínculo com o respectivo ordenamento jurídico pátrio que os apresentam. Alguns deles não estão expressamente descritos na lei, nem por isso deixando de alicerçá-la. Outros aparecem na letra da lei, tanto ordinária quanto constitucional. Conjuntamente, formam a sólida base da fascinante disciplina Processo Penal, sem a qual todo o esforço dispensado pelo Direito Penal em manter o equilíbrio e a paz social cairia por terra.

Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98.

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Ausência de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.